Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

152 Q370717 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

154 Q370741 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

156 Q861340 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

a) considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
b) estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
d) considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
e) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

157 Q861347 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.

Em face do exposto, é correto afirmar que

a) Petrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.
b) o fato é típico, mas não ilícito.
c) o fato é atípico.
d) Petrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de pena.
e) Petrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.

158 Q173683 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:

I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

a) I, III e IV estão corretas
b) III e IV estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e IV estão corretas.

159 Q861344 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

a) aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.
b) aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.
c) não se aplica a nenhum dos casos.
d) aplica-se a ambos os casos.
e) aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

160 Q861349 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.

Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

a) crime de tergiversação.
b) crime de advocacia administrativa.
c) fato atípico à luz do Direito Penal.
d) crime de patrocínio infiel.
e) crime de exercício ilegal da profissão.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

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151 Q164345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE