Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

21 Q372347 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.

Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).

Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio

a) não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
c) deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
d) deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.

22 Q145350 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

23 Q232656 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
c) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
d) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
e) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

25 Q166903 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França.
b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.
c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.
d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.
e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

26 Q855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

28 Q177965 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”.
e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

30 Q166657 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente III e IV estão corretos.
d) Somente I e III estão corretos.
e) Somente I e IV estão corretos.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

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