Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

31 Q139848 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade
b) O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de "superprincípio", devendo toda norma jurídica nele se escorar.
c) O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
d) O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
e) O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

32 Q372155 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

33 Q173045 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE PB, FCC

"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

a) individualização.
b) fragmentariedade.
c) pessoalidade.
d) presunção de inocência.
e) legalidade.

34 Q157772 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Assistente Social, PC ES, AOCP

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

a) quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
b) quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
c) no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
d) quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
e) quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

35 Q201959 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, PC CE, VUNESP

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado. Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

a) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
c) A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015
d) Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
e) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.

36 Q236749 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.

38 Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

39 Q203565 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

Pode-se afirmar que a interpretação teleológica:

a) é a realizada adaptando a lei às necessidades e concepções do presente, seguindo o progresso da humanidade.
b) é aquela em que o legislador, ao descrever uma conduta (preceito primário), prescreve hipótese exemplificativa, permitindo ao intérprete a aplicação aos casos análogos.
c) consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
d) provém do próprio órgão do qual emana a lei, podendo ser no próprio texto (contextual) ou posterior, ou seja, pormeio de uma lei nova.
e) busca a vontade ou intenção objetiva da lei, valendo-se dos elementos ratio legis, sistemáticos, históricos, Direito Comparado ou Extrapenal e Ciências Extrajurídicas.

40 Q116706 | Direito Penal, Noções Fundamentais , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

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