Questões de Noções Gerais e Desapropriação para Concursos com Gabarito

11 Q108806 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

12 Q226145 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AP, FCC

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

14 Q65667 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A desapropriação consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio da qual o poder público, por motivo de necessidade ou utilidade pública, adquire determinado bem considerado relevante para o desempenho das funções estatais. A respeito do instituto, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de desapropriação judicial, a diferença entre o valor depositado pela Administração e o arbitrado na sentença não se sujeita ao regime de precatórios, devendo a entidade pública efetuar o pagamento em dinheiro.
b) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, caso o bem seja empregado em atividade diversa da finalidade pública que justificou a desapropriação.
c) Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
d) A imissão provisória na posse, realizada em função da desapropriação, pressupõe a citação do desapropriado e o pagamento de indenização prévia e justa em dinheiro, nos termos do art. 5º , XXIV, da Constituição Federal.
e) A desapropriação, que conte com a concordância do particular, equivale a um contrato de compra e venda, o que implicará na manutenção dos ônus reais incidentes sobre o bem após a transferência da propriedade para o Estado.

15 Q65666 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.
b) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
c) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.
d) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.
e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

17 Q65668 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

a) A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.
b) A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.
c) A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.
d) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.
e) Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

19 Q167175 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um determinado cidadão, com base no artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41, sob o fundamento de ampliação do distrito industrial do município. O imóvel objeto do decreto de desapropriação localiza-se próximo ao pátio da indústria “X”, e seria utilizado para ampliar as instalações dessa indústria. O cidadão ingressa com requerimento administrativo, sustentando a nulidade do decreto de desapropriação, pois foi editado com desvio de finalidade, olvidando ainda o interesse público, pois a desapropriação pretende beneficiar uma determinada empresa, o que é vedado pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Após analisar o problema, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O decreto de desapropriação mencionado é nulo, em virtude de ter sido editado com desvio de finalidade, violando o interesse público, bem como o artigo 5º, letra i, do Decreto nº 3.365/41.

II. O requerimento administrativo deve ser indeferido, pois o decreto de desapropriação pode ser editado fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade.

III. O requerimento administrativo deve ser indeferido de plano, pois a desapropriação somente se concretiza com a propositura de uma ação de desapropriação e o decreto de desapropriação é mero ato administrativo que, por si só, não produz efeitos.

IV. A desapropriação do imóvel do cidadão, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, importa sacrifício do direito de propriedade, que somente é admitido quando há um interesse maior a ser atendido, e não outro interesse individual, como no caso relatado.

V. O decreto de desapropriação referido não apresenta qualquer vício capaz de levar à sua nulidade, até porque a qualquer momento pode ser revogado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas III e IV estão corretas.
c) As assertivas I e IV estão corretas.
d) Somente a assertiva V está correta.
e) As assertivas I e V estão corretas.

20 Q669310 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei no 3.365/1941 estatui que

a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Questões de Concursos: Noções Gerais e Desapropriação

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