Questões de Noções Gerais e Desapropriação para Concursos com Gabarito

31 Q704151 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
d) Os Estados não podem tombar bens da União.
e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

33 Q107938 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:

I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

34 Q704721 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

a) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
b) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
c) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
d) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

35 Q699834 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

a) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
b) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
d) ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

37 Q222612 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.
b) Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.
c) A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.
d) Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

38 Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

a) Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
b) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.
c) A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Questões de Concursos: Noções Gerais e Desapropriação

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31 Q704151 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

32 Q225484 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

33 Q107938 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

34 Q704721 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC

35 Q699834 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC

36 Q187290 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

37 Q222612 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

38 Q234436 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

39 Q224943 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE SP, FCC

40 Q223226 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE