Questões de Concursos: Normas e Leis Prepare-se para a prova com questões de Normas e Leis de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Normas e Leis Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 31 Q425223 | Direito Constitucional, Normas e LeisEm face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser instituída pelo Estado, mediante lei ordinária. b) É constituída por agrupamento de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social. c) Sua instituição visa à integração do planejamento, da organização e da execução de funções públicas de interesse comum. d) Para sua instituição, será avaliado o conjunto de dados ou fatores previstos na Constituição do Estado, nestes incluídos população e crescimento demográfico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 32 Q428347 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANA relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: a) Lei complementar b) Lei ordinária c) Medida provisória d) Lei delegada e) Resolução Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 33 Q431684 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 34 Q431943 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMATEm relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta. a) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária. b) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária c) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais. d) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo. e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 35 Q443289 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 36 Q425225 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, FCCEm matéria de processo legislativo: I. A aprovação da lei exige maioria absoluta. II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos. III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples. IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos. As afirmações dizem respeito, respectivamente, a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo. b) à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução. c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução. d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória. e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 37 Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCCA promulgação a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações. b) recai sobre projeto de lei. c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado. d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional. e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 38 Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCO princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais. b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição. c) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder. d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes. e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 39 Q431739 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRONo dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo. a) Emenda à Constituição e Lei Delegada. b) Lei Complementar e Medida Provisória. c) Lei Ordinária e Medida Provisória. d) Portaria e Instrução Normativa. e) Decreto Legislativo e Decreto Presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 40 Q442443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCCNos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de a) direito do trabalho. b) direito tributário. c) produção e consumo. d) juntas comerciais. e) proteção à infância e juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
31 Q425223 | Direito Constitucional, Normas e LeisEm face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar: a) Pode ser instituída pelo Estado, mediante lei ordinária. b) É constituída por agrupamento de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social. c) Sua instituição visa à integração do planejamento, da organização e da execução de funções públicas de interesse comum. d) Para sua instituição, será avaliado o conjunto de dados ou fatores previstos na Constituição do Estado, nestes incluídos população e crescimento demográfico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
32 Q428347 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANA relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: a) Lei complementar b) Lei ordinária c) Medida provisória d) Lei delegada e) Resolução Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
33 Q431684 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPEAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
34 Q431943 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMATEm relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta. a) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária. b) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária c) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais. d) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo. e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
35 Q443289 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos. São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
36 Q425225 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE BA, FCCEm matéria de processo legislativo: I. A aprovação da lei exige maioria absoluta. II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos. III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples. IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos. As afirmações dizem respeito, respectivamente, a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo. b) à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução. c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução. d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória. e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
37 Q446833 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCCA promulgação a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações. b) recai sobre projeto de lei. c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado. d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional. e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
38 Q432975 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCO princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais. b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição. c) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder. d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes. e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
39 Q431739 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRONo dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo. a) Emenda à Constituição e Lei Delegada. b) Lei Complementar e Medida Provisória. c) Lei Ordinária e Medida Provisória. d) Portaria e Instrução Normativa. e) Decreto Legislativo e Decreto Presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
40 Q442443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCCNos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de a) direito do trabalho. b) direito tributário. c) produção e consumo. d) juntas comerciais. e) proteção à infância e juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro