Questões de Normas e Leis para Concursos com Gabarito

42 Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
b) Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
c) Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
d) Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
e) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

44 Q424670 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, não sendo servidores públicos, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

II. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, sendo servidores públicos, estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

III. Compete à lei federal estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em todo o território nacional.

IV. Compete à lei estadual estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.

45 Q430335 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:

I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes. III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho. Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

46 Q437775 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

48 Q423251 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

a) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.
b) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
c) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.
d) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
e) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

Questões de Concursos: Normas e Leis

Prepare-se para a prova com questões de Normas e Leis de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

41 Q444698 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

42 Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC

43 Q433443 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, MPE SC, FEPESE

44 Q424670 | Direito Constitucional, Normas e Leis

45 Q430335 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

46 Q437775 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

47 Q426233 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

48 Q423251 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

49 Q427548 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

50 Q434993 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE