Questões de Normas e Leis para Concursos com Gabarito

52 Q427168 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

a) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
b) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
c) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
e) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

53 Q423880 | Direito Constitucional, Normas e Leis

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

54 Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Lei ordinária e lei complementar

a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

55 Q440396 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

a) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
b) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
c) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
d) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
e) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

56 Q439854 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

a) O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.
b) As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.
c) As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.
d) A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

57 Q437875 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

a) Lei Ordinária Federal.
b) Medida Provisória.
c) Lei Complementar Federal.
d) Emenda Constitucional.

58 Q426425 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.
b) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.
c) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
d) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.
e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

59 Q425502 | Direito Constitucional, Normas e Leis

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.
c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

Questões de Concursos: Normas e Leis

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51 Q433557 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, TCE AL, FCC