Questões de Normas e Leis para Concursos com Gabarito

76 Q444113 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
b) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.
c) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
d) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
e) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

79 Q424617 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

a) somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
b) não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
c) o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
d) o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
e) a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos: Normas e Leis

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71 Q424408 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

72 Q441576 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

73 Q426746 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

74 Q428659 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

75 Q448923 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

76 Q444113 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

77 Q425996 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

78 Q425337 | Direito Constitucional, Normas e Leis

79 Q424617 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

80 Q426563 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE