Questões de Nova Constituição e o Direito Anterior para Concursos com Gabarito

11 Q449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

a) mutação constitucional.
b) reforma constitucional.
c) poder constituinte derivado.
d) derrotabilidade.
e) método tópico-problemático.

12 Q447279 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.

I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.

III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

14 Q444033 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

a) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
b) em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.
c) na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.
d) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.
e) na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

16 Q442963 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

a) a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.
b) parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
e) embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

17 Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

a) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
b) desconstitucionalização e recepção.
c) repristinação e recepção.
d) desconstitucionalização e repristinação.
e) recepção de normas constitucionais e repristinação.

18 Q446263 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da Constituição.
d) inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Questões de Concursos: Nova Constituição e o Direito Anterior

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11 Q449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

12 Q447279 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

13 Q432400 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Auditor, TCE AM, FCC

14 Q444033 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

15 Q423697 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

16 Q442963 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

17 Q444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

18 Q446263 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

19 Q428363 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

20 Q439582 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista em Ciência Júnior, INCA, CESPE CEBRASPE