Questões de Novo Código Florestal Lei 12651 2012 para Concursos com Gabarito

11 Q823384 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao SNUC e ao Código Florestal, assinale a opção correta.

a) Não é permitido ao órgão ambiental licenciar empreendimento cujo estudo de impacto ambiental comprove que a atividade causará significativa degradação do meio ambiente.
b) O licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente prescinde, na esfera federal, de autorização do ICMBio, salvo se se tratar de unidade de conservação de proteção integral.
c) O manejo sustentável para exploração florestal eventual, limitada a vinte metros cúbicos, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes.
d) É vedado o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
e) A reserva de biosfera não está prevista expressamente na lei que instituiu o SNUC, embora seja um modelo adotado internacionalmente.

12 Q823402 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 ? novo Código Florestal ?, assinale a opção correta.

a) É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
b) É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
c) Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
d) A referida lei criou a cota de reserva ambiental ? título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação ? sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
e) O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

13 Q820309 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Florestal, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Conforme a Lei nº 12.651/2012, NÃO é considerada área de preservação permanente:

a) Áreas de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
b) Áreas de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.
c) Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
d) Áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, não decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
e) Áreas de banhado.

14 Q808710 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

a) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, é de competência federal.
b) O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização.
c) Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental não poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem como na indicação de procedência dos produtos nela originados.
d) No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
e) A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.

15 Q820850 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Ambiental, Metrô DF, IADES

A Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
b) No bioma cerrado, o percentual mínimo de RL é 30%.
c) As faixas de preservação das áreas de APP foram reduzidas pela metade, se comparadas ao antigo Código Florestal, Lei no 4.771/1965.
d) No bioma amazônico, a faixa de APP mínima é de 50 metros, e o percentual de RL é 35%.
e) Não é admitido o cômputo da APP no percentual de RL.

16 Q822470 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.

17 Q822488 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista de Geotecnologia, CAU BR, IADES

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

a) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.
b) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
c) integrar as informações administrativas da área rural.
d) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
e) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

18 Q821721 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista de Geotecnologia, CAU BR, IADES

Com relação ao cadastro rural, o novo Código Florestal, Lei no 12.651/2012, traz alterações significativas quanto à demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta relativa ao tema.

a) As APP que margeiam corpos hídricos sofreram uma redução média de 50% em suas faixas de preservação.
b) O percentual de RL no bioma Cerrado é de 80%.
c) É admitido o cômputo da APP no cálculo do percentual da RL.
d) Áreas menores que cinco módulos rurais estão dispensadas de demarcação de APP e(ou) RL.
e) A análise das peças técnicas referentes à demarcação de APP e(ou) RL é de responsabilidade do INCRA.

19 Q812137 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

I. Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima variável entre 30 (trinta) e 500 (quinhentos) metros.

II. Considera área de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros em zona rural, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; localizados os lagos e as lagoas em zona urbana, a largura mínima da área de preservação permanente será de 30 (trinta) metros.

III. Considera área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; os manguezais, em toda a sua extensão; e as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

IV. Permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constituída por restingas, como fixadoras de dunas ou em manguezais, a ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

V. Considera de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; assegurar condições de bem estar público; ou auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

20 Q823423 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o meio ambiente é definido com base em seus componentes bióticos e abióticos, sem conexão específica com a qualidade de vida.
b) No licenciamento ambiental de determinada atividade, analisa-se de modo fragmentado o possível impacto ambiental dessa atividade sobre as águas, o ar, o som ambiente e o solo.
c) O patrimônio histórico e artístico nacional, conceito jurídico conexo com o de meio ambiente cultural, é definido como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, sendo de interesse público a sua conservação.
d) A legislação ambiental que estabelece os requisitos do estudo de impacto ambiental é silente em relação à necessidade de se demonstrar, no diagnóstico ambiental, a inexistência de impacto aos aspectos históricos e culturais da sociedade.
e) A PNMA estabelece expressamente que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, haja vista o seu uso coletivo ou particular, quando legalmente autorizado.

Questões de Concursos: Novo Código Florestal Lei 12651 2012

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