Questões de Novo Código Florestal Lei 12651 2012 para Concursos com Gabarito

22 Q821944 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

De acordo com o Novo Código Florestal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

( ) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida somente pelo proprietário da área.

( ) A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

( ) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies de biomas diferentes onde ocorreu a supressão para diversificação das florestas.

A sequência está correta em

a) F, F, F, F, V.
b) F, V, F, V, F.
c) V, F, V, V, F.
d) V, V, V, F, V.

23 Q822346 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.

a) Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.
b) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
c) São consideradas de utilidade pública as atividades de segurança nacional, proteção sanitária e as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
e) O uso de fogo na vegetação não é proibido nas práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

24 Q808628 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012

O Código Florestal, Lei 12.651/12, definiu algumas situações que são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, relativizando os impactos causados ao ambiente nos casos previstos. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

a) Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d?água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.
b) Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, mesmo que não se tenha comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.
c) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
d) Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
e) Construção de moradia de agricultores, familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e de outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dá pelo esforço próprio dos moradores.

26 Q823238 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis.
b) Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa.
c) Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta.
d) No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta.
e) A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.

27 Q821635 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A delimitação da área de preservação permanente – APP para áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes é de:

a) 30 metros, em qualquer situação topográfica.
b) 35 metros, com declividades acima de 10º.
c) 40 metros, em declividades acima de 15º, e 30 metros em qualquer situação topográfica.
d) 50 metros, em qualquer situação topográfica.

30 Q823417 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

a) Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
b) É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
c) realizando-se licenciamentos distintos para cada parte. B É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
d) A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
e) Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.

Questões de Concursos: Novo Código Florestal Lei 12651 2012

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21 Q820316 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

22 Q821944 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

23 Q822346 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

24 Q808628 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012

25 Q820287 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPE

26 Q823238 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

27 Q821635 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro Agronômo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

28 Q819935 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPE

29 Q816581 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

30 Q823417 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE