Questões de Obrigação Tributária para Concursos com Gabarito

A obrigação tributária acessória

a) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
b) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
d) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
e) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

De acordo com o Código Tributário Nacional,

a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

a) principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
b) terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
d) importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
e) terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

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