Questões de Orçamento para Concursos com Gabarito

21 Q728643 | Direito Financeiro, Orçamento, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

a) integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais, quando não-pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
b) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de decisões administrativas irrecorríveis, constantes em precatórios judiciários, apresentados até 1o de janeiro de cada ano.
c) o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda poderá autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, a penhora dos bens necessários para a satisfação do débito.
d) as regras constitucionais acerca dos precatórios, à exceção dos créditos de natureza tributária, são aplicadas a todas as obrigações das Fazendas Públicas, decorrentes de sentença judiciária, não importando se o pagamento é de grande ou de pequeno valor.
e) é permitida a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

22 Q183112 | Engenharia Civil, Orçamento, Engenheiro Civil, MPE SC, ACAFE

Para a elaboração do orçamento da cons-trução de uma edificação pode ser utilizada a Tabela de Composição de Preços para Orça-mento TCPO (Editora PINI).

Nesse contexto é correto afirmar, exceto:

a) Os encargos sociais relativos à mão-de-obra devem ser incorporados à taxa de Benefício e despesas Indiretas (BDI).
b) A taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI) é a margem de acréscimo que se deve aplicar sobre o custo direto para incluir as despesas indiretas e o benefício do construtor na composição do preço da obra.
c) O custo direto de uma obra é formado pelo levantamento do custo dos materiais de construção, dos equipamentos e da mão-de-obra diretamente utilizados na produção de ca-da um dos serviços de construção.
d) A depreciação ou locação do equipamen-to, o juro do capital utilizado em sua aquisição ou os custos do financiamento, sua manutenção e todos os insumos consumidos durante sua utilização deverão ser considerados no cálculo do custo horário de todos os equipamentos a serem utilizados na obra.
e) As despesas geradas pela montagem e manutenção de uma estrutura administrativa no local da obra para possibilitar a direção e a fiscalização técnica (interna e extern dos servi-ços e o controle dos custos são consideradas despesas indiretas.

23 Q221482 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SP, FCC

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
b) o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
c) é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
d) as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
e) a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

24 Q718928 | Arquitetura, Orçamento, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Considerando que os recursos disponíveis para determinada construção sejam de R$ 5 milhões, assinale, entre as situações a seguir, a correta do ponto de vista técnico-financeiro.

a) O orçamentista estimou o custo em R$ 1.000,00/m². Portanto, a construção máxima com os recursos disponíveis poderá ser um edifício de 5 pavimentos com 500 m² cada um.
b) O orçamento da construção totalizou R$ 4,5 milhões. Constatou-se, entretanto, a omissão da taxa de 10% referente ao BDI, o que inviabilizou a obra.
c) O orçamentista considerou os recursos insuficientes para execução de um projeto feito com um pavimento de 1.000 m² com sofisticado sistema de lógica a R$ 2.000,00/m² e um pilotis livre na projeção do pavimento a R$ 500,00/m².
d) O orçamentista fechou as planilhas com um valor final de R$ 5,1 milhões para um edifício de 5.000 m². Para viabilizar a construção, o arquiteto substituiu o piso de granito a R$ 100,00/m² por granitina a R$ 50,00/m².

26 Q133036 | Administração Pública, Orçamento, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Despesas de Custeio ( ) Encargos da Dívida Interna e Externa
2 - Transferências Correntes ( ) Obras e Instalações
3 - Investimentos ( ) Pessoal e Material de Consumo
4 - Transferências de Capital ( ) Amortizações da Dívida Interna e Externa

Assinale a sequência correta.

a) 4, 3, 2, 1
b) 1, 2, 4, 3
c) 2, 1, 3, 4
d) 2, 3, 1, 4

27 Q728539 | Direito Financeiro, Orçamento

Assinale as proposições corretas:

I - A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas.

II - A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.

III - São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar.

IV - É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória.

a) I e III
b) II e IV
c) I e IV
d) II e III
e) III e IV

28 Q225902 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

a) A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.
b) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.
c) A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.
e) Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.

29 Q728739 | Direito Financeiro, Orçamento, Auditor, SEF SC, FEPESE

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa II é correta.
c) Apenas a afirmativa III é correta.
d) As afirmativas I e II estão corretas.
e) As afirmativas II e III estão corretas.

Questões de Concursos: Orçamento

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