Questões de Orçamento na Constituição de 1988 para Concurso com Gabarito (Grátis)

23 Q355192 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves PA, UNAMA, Ensino Médio

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:

a) em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
b) para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
c) com ações que sejam de competência exclusiva do Estado, comuns à União, os Estados e Municípios, ou para os quais a Constituição estabeleça a obrigação do Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano local e regional.
d) com o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade que tenham como pré- condição a transparência das ações (Princípio da Publicidade).

24 Q356600 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.

I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

25 Q356393 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Secretaria da Administração do Estado da Bahia BA, FCC, Ensino Médio

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

a) no plenário do Congresso Nacional.
b) no plenário do Senado Federal.
c) no plenário da Câmara Federal.
d) na primeira discussão em plenário da Câmara Federal.
e) na comissão mista permanente de orçamento e fiscalização ou equivalente.

27 Q356067 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE, Ensino Médio

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos, por meio da planificação de receitas a serem obtidas e dispêndios a serem efetuados, objetivando-se a continuidade e a melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à sociedade. Ele é efetuado por meio de três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação às características desses instrumentos básicos do planejamento orçamentário, julgue os itens que se seguem.

O PPA tem a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo e coincide integralmente com este.

Certo
Errado

29 Q356945 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, UFABC, UFABC, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:

a) quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).
b) quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
c) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).
d) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
e) seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

30 Q355708 | Contabilidade, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Suframa AM, FUNRIO, Ensino Médio

Dentre os instrumentos de Planejamento Governamental, aquele que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é o(a)

a) Lei Orçamentária Anual.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Plano Plurianual.
d) Orçamento Fiscal.
e) Cronograma de Desembolso.

Questões de Concursos Públicos: Orçamento na Constituição de 1988

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