Questões de Organização Político Administrativa do Estado para Concursos com Gabarito

12 Q371048 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.

A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

13 Q30545 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
IV- Estado federal não é autônomo.
V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

É correto apenas o que se afirma em:

a) II, III e IV
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) II, IV e V.

14 Q30546 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia o enunciado e assinale a alternativa incorreta.

Os Municípios:

a) são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.
b) possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.
c) são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.
d) são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

16 Q26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

18 Q30544 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

a) Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
b) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
c) Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
d) Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

20 Q223782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Questões de Concursos: Organização Político Administrativa do Estado

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11 Q858774 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

12 Q371048 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, FGV

13 Q30545 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

14 Q30546 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

15 Q26898 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

16 Q26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

17 Q26900 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

18 Q30544 | Administração Pública, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

19 Q369946 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPE

20 Q223782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE