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Organização do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 11 Q433724 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPEÀ luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade. a) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial. b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade. c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal. d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 12 Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATECQuanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 13 Q427032 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SCSobre o município pode-se afirmar de maneira correta que: a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal. b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito. c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro. e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 14 Q702790 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Policial Legislativo, AL GO, IADESAcerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta. a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviçosadministrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 15 Q675535 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, FITO, VUNESP, 2020Compete exclusivamente à União: a) preservar as florestas, a fauna e a flora. b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) promover programas de construção de moradias. d) combater as causas da pobreza. e) conceder anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 16 Q439167 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCTendo em vista a organização do Estado, é certo que a) a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais. b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados. c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios. e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 17 Q446861 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADESAcerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta. a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 18 Q234071 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPEm relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que a) os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. b) os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. c) os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. d) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 19 Q681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECONCom base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios: a) legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local b) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais c) prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 20 Q228025 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Professor Economia e Gestão Rural, IF SE, IF SEConforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções: I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Marque a alternativa correta: a) I, III e IV estão corretas. b) II e III estão corretas. c) I e II estão corretas. d) III e IV estão corretas. e) II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
11 Q433724 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPEÀ luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade. a) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial. b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade. c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal. d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
12 Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATECQuanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
13 Q427032 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SCSobre o município pode-se afirmar de maneira correta que: a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal. b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito. c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro. e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
14 Q702790 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Policial Legislativo, AL GO, IADESAcerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta. a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviçosadministrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
15 Q675535 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, FITO, VUNESP, 2020Compete exclusivamente à União: a) preservar as florestas, a fauna e a flora. b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) promover programas de construção de moradias. d) combater as causas da pobreza. e) conceder anistia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
16 Q439167 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCTendo em vista a organização do Estado, é certo que a) a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais. b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados. c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios. e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
17 Q446861 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADESAcerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta. a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
18 Q234071 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPEm relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que a) os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. b) os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. c) os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. d) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
19 Q681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECONCom base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios: a) legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local b) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais c) prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
20 Q228025 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Professor Economia e Gestão Rural, IF SE, IF SEConforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções: I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Marque a alternativa correta: a) I, III e IV estão corretas. b) II e III estão corretas. c) I e II estão corretas. d) III e IV estão corretas. e) II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro