Questões de Organização do Estado para Concursos com Gabarito

23 Q709534 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

a) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
c) Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
d) Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
e)
Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

27 Q424306 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

a) O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.
b) O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
c) As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.
d) Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.
e) No DF, é vedada a criação de municípios.

28 Q709081 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC

Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a)
Dois / quinze / dois terços
b)
Dois / dez / dois quintos
c)
Três / quinze / dois quintos
d) Dois / dez / dois terços

Questões de Concursos: Organização do Estado

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21 Q710650 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO

22 Q443833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPE

23 Q709534 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN

24 Q434032 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

25 Q426127 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

26 Q711044 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP

27 Q424306 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

28 Q709081 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC

29 Q432190 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

30 Q432798 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE