Questões de Organização do Estado Estados para Concursos com Gabarito

11 Q244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

12 Q179786 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

a) será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
b) será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.
c) é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.
d) é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.
e) será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

15 Q172522 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I e II, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.

18 Q371953 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.

Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

19 Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Questões de Concursos: Organização do Estado Estados

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11 Q244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

12 Q179786 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP

13 Q224035 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

14 Q153867 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

15 Q172522 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

16 Q160330 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

17 Q107899 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados , Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

18 Q371953 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV

19 Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC

20 Q151451 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE