Questões de Organização do Estado Estados para Concursos com Gabarito

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.
e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.
b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
c) Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
d) A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
e) Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.

a) A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.
b) As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.
c) As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.
d) Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.
e) Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
c) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões de Concursos: Organização do Estado Estados