Questões de Concursos: Organização do Estado Municípios

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11 Q370320 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

12 Q446966 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário. IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.

13 Q190461 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.


A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

14 Q237097 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: 

15 Q101357 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

16 Q226802 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

17 Q133573 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

18 Q133689 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

19 Q371901 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

20 Q236159 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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