Questões de Organização do Estado União para Concurso com Gabarito (Grátis)

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.
b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
c) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
e) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Questões de Concursos Públicos: Organização do Estado União