O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022,
versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de
medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por
diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
a) A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela
vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do
Tribunal.
b) O Presidente da República poderá editar medida provisória
sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não
está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida
em sede de ADI.
c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no
julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes,
porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado
(Executivo, Legislativo e Judiciário).
d) Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal,
estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de
mérito proferida pelo STF em sede de ADI.