Questões de Organização dos Poderes para Concursos com Gabarito

22 Q192309 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

"A tradicional noção de separação de poderes caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou un como meio de controle do exercício da função administrativa.
c) O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa.
d) O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.

23 Q449411 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:

a) Crescimento de interdependência entre os poderes através de um sistema rígido de controle de cada um deles.
b) O sistema de freios e contrapesos com os poderes independentes e harmônicos entre si.
c) Um sistema livre para cada poder onde devem atuar de forma isolada para não haver corrompimento entre os mesmos.
d) O sistema de pesos e medidas definidos para os poderes executivo e legislativo com atuações separadas em decorrência de acúmulos de interesses.

25 Q684238 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, INSTITUTO AOCP

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que:

a) o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.
b) o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
c) o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.
d) o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
e) o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

28 Q439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.

a) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
b) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
d) Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

29 Q434705 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

a) compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.
b) são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
c) somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
d) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.
e) nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

30 Q429494 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

a) fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
b) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
c) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
d) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
e) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

Questões de Concursos: Organização dos Poderes

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23 Q449411 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG

24 Q152155 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

25 Q684238 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, INSTITUTO AOCP

26 Q439984 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

27 Q431141 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

28 Q439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

29 Q434705 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR

30 Q429494 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC