Questões de Parte Geral para Concursos com Gabarito

11 Q406925 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

12 Q25458 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Advogado OAB, OAB, FGV

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
b) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.
c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

16 Q33936 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

a) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
b) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
c) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
d) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
e) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

20 Q33230 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

a) Considere que, durante uma festa realizada em residência particular, uma convidada entre no quarto da dona da casa e pegue o diário pessoal desta. Nesse caso, evidencia-se ofensa ao direito à intimidade, especificamente ao segredo doméstico.
b) Suponha que Mário tenha formalizado ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, em benefício da faculdade de medicina onde se formara e que, em razão de acidente de trânsito, chegue ao hospital com morte cerebral. Nessa situação, como o ato de disposição é irrevogável, o corpo de Mário deve ser encaminhado diretamente para a faculdade de medicina.
c) Uma das características dos direitos da personalidade é a imprescritibilidade, por isso ação que objetive reparação de dano moral pode ser ajuizada a qualquer tempo.
d) Considere que um jornal de grande circulação noticie a comemoração do aniversário da filha de um famoso jogador de futebol já falecido, com a manchete Pais que não acompanham seus filhos, seguida da foto do jogador preso nas ferragens do carro no acidente em razão do qual ele falecera. Nessa situação, não há ofensa do direito da personalidade do falecido.
e) Suponha que uma revista de circulação nacional publique fotos de determinada celebridade e de sua mãe em um baile de formatura, sem o consentimento delas. Nesse caso, não há ofensa ao direito da personalidade, visto que o direito de informação prevalece sobre o da personalidade.

Questões de Concursos: Parte Geral

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11 Q406925 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

12 Q25458 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Advogado OAB, OAB, FGV

13 Q521916 | Auditoria, Parte Geral

14 Q193543 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

15 Q26163 | Conhecimentos Específicos, Parte Geral, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

16 Q33936 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

17 Q460256 | Direito Penal, Parte Geral, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

18 Q357912 | Direito Penal, Parte Geral, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

19 Q524734 | Auditoria, Parte Geral, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

20 Q33230 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE