Questões de Partidos Políticos para Concursos com Gabarito

11 Q456020 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

a) os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
b) só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
c) a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.
d) a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
e) a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

13 Q444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, os partidos políticos são

a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

14 Q260357 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

a) A personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.
b) Ter adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
c) O Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.
d) Com o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.
e) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

15 Q444907 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
d) os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

16 Q456464 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, ESAG

Considere as seguintes afirmações a respeito do texto:

I. conclui-se corretamente que, apesar das opiniões do autor, o "mercado" tem mesmo uma vontade própria e a impõe às várias nações.

II. obedecer rigidamente às regras do mercado significa fortalecer os governos, mesmo os totalitários, que impedem a liberdade democrática, instaurando a perseguição política.

III. qualquer ação política, mesmo abrangente, terá seus aspectos positivos ou negativos, dependendo dos interesses satisfeitos ou contrariados no mundo dos negócios.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a) Somente os enunciados II e III estão corretos.
b) Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
c) Somente os enunciados II e IV estão corretos.
d) Somente os enunciados I e III estão corretos.

17 Q456883 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a) O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.
b) Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.
c) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
d) A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.
e) É vedada a fusão de partidos políticos.

18 Q446012 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

a) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
b) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
c) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
d) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

20 Q456454 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

a) da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.
b) como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.
c) a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
d) nenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.
e) a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Questões de Concursos: Partidos Políticos

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