Questões de Penalidades para Concursos com Gabarito

11 Q465825 | Direito Tributário, Penalidades, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo
Errado

12 Q856846 | Legislação de Trânsito CTB, Penalidades, DMAE MG Motorista, Gestão de Concursos, 2020

Durante uma fiscalização de rotina, um motorista foi parado dirigindo sem o uso de óculos ou lentes corretoras, obrigatório conforme descrição no seu documento de habilitação.

Por essa conduta, é correto afirmar que o motorista está passível de sofrer qual(is) sanção(ões)?

a) Ser multado, apenas.
b) Ser multado e ter o veículo removido.
c) Ser multado e ter o veículo apreendido.
d) Ser multado e ter o veículo retido.

13 Q858960 | Legislação de Trânsito CTB, Penalidades, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.

Somente em caso de infração de natureza leve é permitida a substituição da multa pela advertência por escrito, exigindo-se, ainda, que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses.

Certo
Errado

14 Q223360 | Legislação de Trânsito CTB, Penalidades, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Os condutores habituados a se comportarem mal ao volante foram surpreendidos em 1997 por uma legislação mais rigorosa que a anterior, que passou a não mais tolerar a conduta agressiva, prevendo até prisão para alguns delitos e também multas onerosas. Considerando o sistema de pontuação negativa adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

Para fins de cassação, o motorista que ainda estiver com a Permissão para Dirigir terá o número de pontos reduzido pela metade, ou seja, sua permissão será cassada quando ele atingir 10 pontos.

Certo
Errado

15 Q466984 | Direito Tributário, Penalidades, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Em relação a ilícitos tributários, julgue o item subseqüente. O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.

Certo
Errado

16 Q468216 | Direito Tributário, Penalidades, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

Certo
Errado

17 Q731181 | Direito Processual do Trabalho, Penalidades, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

As férias são exemplo típico de suspensão do contrato de trabalho.

Certo
Errado

18 Q858337 | Legislação de Trânsito CTB, Penalidades, AL AP Auxiliar Legislativo Auxiliar de Transportes, FCC, 2020

Considere:

I. Advertência por escrito.

II. Multa.

III. Retenção do veículo.

IV. Transbordo de carga.

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, aplicará, às infrações de trânsito, dentre outras, as seguintes penalidades:

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

19 Q731734 | Direito Processual do Trabalho, Penalidades, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O empregado eleito para o cargo de diretor e que não permaneça subordinado a nenhum outro cargo tem o seu contrato de trabalho suspenso.

Certo
Errado

20 Q465592 | Direito Tributário, Penalidades

Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que

a) é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.
b) os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.
c) a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.
d) a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

Questões de Concursos: Penalidades

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