Pessoas: Questões de Concursos

11 Q418308 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.

Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:

a) poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.
b) por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.
c) poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.
d) poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.
e) poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.

12 Q420110 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

a) a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
b) quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
c) a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
d) a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
e) a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

13 Q417156 | Direito Civil, Pessoas, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC, Ensino Médio

A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.
II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.
IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

15 Q419634 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
b) A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
c) Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
d) Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
e) A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

16 Q422153 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

17 Q421644 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, Ensino Médio

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.

A pretensão deles é:

a) devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
b) incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
c) viável, sendo necessária a apuração de haveres;
d) possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
e) impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

18 Q419248 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa

a) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
b) da concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
c) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após a constatação de vida feita pelo obstetra, momento em que este passa a existir no mundo jurídico.
d) do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após o registro civil de nascimento deste no cartório competente.

19 Q420975 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

a) ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou.
b) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.
c) ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou.
d) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz.
e) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

20 Q421745 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA:

I - As fundações podem ser particulares e públicas.

II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento.

III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos.

V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

a) Somente os itens I e III estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Questões de Concursos Públicos: Pessoas

Encontre aqui questões de Concursos Públicos: Pessoas com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de provas com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!