Questões de Concursos Públicos: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

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NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

Um dos princípios fundamentais da Reforma da Gestão Pública de 1995 é o de que o Estado só deve executar diretamente as tarefas que sejam exclusivas de Estado, que envolvam o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Nesse contexto, isso significa dizer que

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

A Estratégia da Reforma do Aparelho do Estado está concebida a partir de 3 (três) dimensões. A primeira, “institucional- -legal”, está orientada no sentido de viabilizar as transformações fundamentais pretendidas com a reforma do aparelho do Estado, em três direções.

Considere as assertivas a seguir:

I. permitindo a focalização do Estado, no atendimento das demandas sociais básicas;

II. definindo o processo de demissão por insuficiência de desempenho e no desligamento por excesso de quadros, prevendo-se maior indenização;

III. facilitando o redirecionamento da maneira tradicional do Estado, evoluindo de um papel executor para um papel de promotor do desenvolvimento social e econômico;

 IV. a estratégia proposta deverá criar as condições para a implementação do modelo de administração gerencial no setor de serviços do Estado;

V. a estratégia proposta deverá criar as condições para modelar a administração burocrática no âmbito dos serviços relacionados aos órgãos federais, estaduais e municipais;

VI. a médio prazo, visa possibiltar a modernização da administração burocrática prevalecente no núcleo tático e a introdução da administração racional no setor de prestação de serviços.

Assinale, entre as alternativas, aquela com as assertivas corretas.

Nos anos 1990, a administração pública brasileira passou por uma reforma administrativa que promoveu várias mudanças tanto no plano administrativo quanto no plano jurídico, com a permissão para a contração de entes privados para a prestação de serviços de interesse público. Pode-se apontar como um exemplo desse tipo de mudança a permissão para o administrador público contratar

A proposta formalizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, em 1995, buscava orientar a transição para um modelo________de administração pública. Segundo consta no documento orientador do plano, um dos reflexos dessa transformação seria a mudança de controle de resultados_________para controle de resultados___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 1995, foi publicado pelo Governo Federal o plano diretor da reforma do aparelho do Estado. O objetivo fundamental era reforçar a governança — a capacidade de governo do Estado — por meio da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Acerca desse tema, julgue os próximos itens. Um dos objetivos do plano diretor era transferir os serviços não-exclusivos para o setor público não-estatal por meio de um programa de publicização, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, com fins lucrativos e que tenham autorização específica do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo, sem assim ter direito a dotação orçamentária.

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O plano diretor para a reforma do aparelho do Estado, de 1995, contemplou a transferência das atividades de produção desenvolvidas por empresas estatais para o setor privado. Essa transferência foi operacionalizada por meio de processo de privatização.

O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública enfatiza o lugar central do cidadão como cliente dos serviços públicos. Em relação à diferença entre o cliente-cidadão e o consumidor de serviços privados é correto afirmar que

Um marco importante no contexto evolutivo da Administração pública no Brasil foi o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, levado a cabo a partir de meados dos anos 1990 pelo então Ministro Bresser Pereira. O modelo de atuação do Estado, preconizado pela referida reforma, contempla, entre suas premissas,