Questões de Poder Constituinte para Concursos com Gabarito

101 Q433072 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

Certo
Errado

102 Q446254 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder

a) constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.
b) constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.
c) constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.
d) legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.
e) legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.

105 Q428022 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.
b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.
d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.
e) a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

107 Q447437 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

110 Q448169 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

a) Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.
b) A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.
c) A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.
d) O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.
e) A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

Questões de Concursos: Poder Constituinte

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101 Q433072 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

102 Q446254 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

103 Q442427 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, CESPE CEBRASPE

104 Q423912 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

105 Q428022 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

106 Q434104 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

107 Q447437 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

108 Q437384 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

109 Q424867 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

110 Q448169 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR