Questões de Poder Constituinte para Concursos com Gabarito

121 Q435641 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.
d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

123 Q444833 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

a) está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.
b) está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.
c) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.
d) tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.
e) não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

124 Q433904 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

a) instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.
c) originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.
d) instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.
e) de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

126 Q423264 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico contitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inicial, é visto pela doutrina como autônomo, ilimitado e incondicionado. Já o Poder Constituinte Derivado é criado pelo Originário, devendo obedecer, portanto às normas de seu instituidor. Com respeito ao Poder Constituinte Derivado, verifica-se que o:

a) reformador foi limitado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não pode mais ser aplicado à Constituição Federal Brasileira
b) reformador é verificado por meio de medidas provisórias e leis complementares
c) decorrente se liga à capacidade de auto-organização da União
d) decorrente se estende aos Estados, mas não aos Municípios
e) revisor tem como forma de manifestação as emendas constitucionais de revisão, sem as limitações referentes às emendas de reforma

Questões de Concursos: Poder Constituinte

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121 Q435641 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

122 Q439023 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, CESPE CEBRASPE

123 Q444833 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP

124 Q433904 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

125 Q429270 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

126 Q423264 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

127 Q432293 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

128 Q436080 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

129 Q428486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

130 Q443956 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos