Questões de Poder Constituinte para Concursos com Gabarito

132 Q443626 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

a) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.
b) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.
c) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.
d) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
e) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

139 Q432586 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

a) A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
b) O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
c) É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
d) Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

Questões de Concursos: Poder Constituinte

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131 Q441172 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

132 Q443626 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

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139 Q432586 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

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