Questões de Poder Constituinte para Concursos com Gabarito

197 Q430777 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que:

a) o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;
b) consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;
c) a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”, revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;
d) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;
e) a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

199 Q424061 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

a) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
b) O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
c) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
d) Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
e) O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

200 Q429516 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Questões de Concursos: Poder Constituinte

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195 Q425713 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

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197 Q430777 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

198 Q423098 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

199 Q424061 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

200 Q429516 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE