Questões de Poder Constituinte para Concursos com Gabarito

221 Q422951 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

Considerando a capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios na Federação Brasileira, nossa Lei Fundamental determina que os Estados organizam-se pelas Constituições que adotarem, como:

a) fruto de um poder capaz de criá-las livremente, como expressão da autonomia estadual essencial à vida federativa;
b) fruto de um poder constituinte originário que inicia uma nova ordem jurídica, de forma ilimitada e incondicionada;
c) fruto de um poder que é expressão do poder constituinte, pode, inclusive, autorizar que venha a ser outorgada pelo Governador do respectivo Estado;
d) fruto de um Poder que não participa da natureza do Poder Constituinte Orginário, posto que é apenas autônomo, isto é, um poder que deve agir dentro de um círculo de competências determinado pela Lei Maior da Federação, que assegurando sua capacidade de auto-organização, limita-o juridicamente.
e) todas as alternativas estão erradas.

222 Q429409 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

a) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
b) A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
c) O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
d) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

225 Q432834 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

a) é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
b) incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
c) é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
d) caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
e) se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.

229 Q433842 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
b) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
c) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
d) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.

Questões de Concursos: Poder Constituinte

Prepare-se para a prova com questões de Poder Constituinte de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

221 Q422951 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

222 Q429409 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

223 Q437284 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

224 Q433861 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

225 Q432834 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

226 Q423919 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

227 Q435199 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

228 Q429790 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

229 Q433842 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP

230 Q426527 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE