Questões de Concursos: Poder Constituinte Originário

11 Q66001 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

13 Q176139 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, PC GO, UEG

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.
b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.
c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.
d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

15 Q66007 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.
d) o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.
e) as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

20 Q858594 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

a) Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
b) Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
c) O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
d) O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.

Questões de Concursos: Poder Constituinte Originário

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11 Q66001 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

12 Q154241 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

13 Q176139 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, PC GO, UEG

14 Q153580 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

15 Q66007 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

16 Q150612 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

17 Q669842 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

18 Q149333 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

19 Q155937 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

20 Q858594 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020