Questões de Poder Constituinte Originário para Concursos com Gabarito

33 Q372165 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

34 Q858924 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

37 Q146995 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Como limites temporais, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de sítio ou durante o recesso parlamentar.
b) Todas as limitações ao Poder Constituinte Reformador encontram-se expressas no texto constitucional.
c) A Constituição de 1988 não admitiu, em hipótese alguma, alteração constitucional tendente a substituir o sistema presidencialista pelo parlamentarista.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta durante o mesmo mandato parlamentar
e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

38 Q667489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
e)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

39 Q176468 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

Questões de Concursos: Poder Constituinte Originário

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31 Q149246 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

32 Q174851 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

33 Q372165 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV

34 Q858924 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

35 Q178689 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

36 Q155362 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

37 Q146995 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

38 Q667489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

39 Q176468 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

40 Q839223 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021