Questões de Concursos: Poder Executivo Prepare-se para a prova com questões de Poder Executivo de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Poder Executivo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 11 Q854119 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade: a) atos contra a probidade na administração. b) atos contra a lei orçamentária. c) atos contra a segurança interna do País. d) atos contra a existência da União. e) atos contra a regularidade institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 12 Q425497 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCENo caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá: a) vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial; b) vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;; c) vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público; d) vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público; e) vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 13 Q445753 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto QuadrixNo que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 14 Q857512 | Direito Constitucional, Poder Executivo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante: a) Supremo Tribunal Federal. b) Senado Federal. c) Congresso Nacional. d) Câmara dos Deputados. e) Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 15 Q426761 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAFSobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta. a) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa. b) Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. c) O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. e) Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 16 Q431877 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 17 Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCCSobre o Poder Executivo, é correto afirmar que a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação. b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 18 Q147832 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República a) por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. b) por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. c) por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal. d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. e) pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 19 Q233152 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 20 Q430481 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens relativos à organização do poderes. Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
11 Q854119 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade: a) atos contra a probidade na administração. b) atos contra a lei orçamentária. c) atos contra a segurança interna do País. d) atos contra a existência da União. e) atos contra a regularidade institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
12 Q425497 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCENo caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá: a) vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial; b) vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;; c) vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público; d) vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público; e) vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
13 Q445753 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto QuadrixNo que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
14 Q857512 | Direito Constitucional, Poder Executivo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante: a) Supremo Tribunal Federal. b) Senado Federal. c) Congresso Nacional. d) Câmara dos Deputados. e) Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
15 Q426761 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAFSobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta. a) O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa. b) Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. c) O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. e) Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
16 Q431877 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
17 Q447251 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCCSobre o Poder Executivo, é correto afirmar que a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação. b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
18 Q147832 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República a) por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. b) por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. c) por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal. d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. e) pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
19 Q233152 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
20 Q430481 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens relativos à organização do poderes. Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro