Questões de Poder Executivo para Concursos com Gabarito

31 Q372401 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

32 Q443943 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
b) As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
c) Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
d) O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
e) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

33 Q432621 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

a) O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.
b) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
e) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

35 Q439263 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.
b) O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.
c) O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.
d) Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.
e) Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

36 Q172827 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.
b) O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
c) O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.
e) O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

39 Q260743 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos: Poder Executivo

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31 Q372401 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

32 Q443943 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

33 Q432621 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

34 Q251431 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

35 Q439263 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

36 Q172827 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

37 Q448976 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

38 Q448561 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix

39 Q260743 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

40 Q440779 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TJES ES, CESPE CEBRASPE