Questões de Poder Executivo para Concursos com Gabarito

52 Q441561 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.
b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.
c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.
d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.
e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

56 Q430772 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

57 Q203061 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.
d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.
e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

58 Q244375 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Administração, CNMP, FCC

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

a) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
b) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
e) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

59 Q431921 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

a) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento.
c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

60 Q372150 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

Questões de Concursos: Poder Executivo

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51 Q926186 | Direito Constitucional, Poder Executivo, 2022

52 Q441561 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

53 Q434918 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TJMA MA, IESES

54 Q440671 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

55 Q371878 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

56 Q430772 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

57 Q203061 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, PC RN, CESPE CEBRASPE

58 Q244375 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Administração, CNMP, FCC

59 Q431921 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

60 Q372150 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV