Questões de Poder Executivo para Concursos com Gabarito

65 Q441132 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

66 Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

a) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
b) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
c) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.
d) A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
e) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

69 Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

a) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
b) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
d) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
e) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

70 Q438212 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

a) mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
b) projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.
c) projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
d) mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.
e) projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

Questões de Concursos: Poder Executivo

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61 Q924355 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Advogado OAB, OAB, FGV

62 Q425208 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

63 Q429352 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG

64 Q442085 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

65 Q441132 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

66 Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

67 Q425087 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

68 Q923889 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Advogado OAB, OAB, FGV

69 Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

70 Q438212 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC