Questões de Concursos - Poder Executivo

71 Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

✂️ a) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
✂️ b) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
✂️ c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
✂️ d) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
✂️ e) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

72 Q437724 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

✂️ a) a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.
✂️ b) o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.
✂️ c) os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.
✂️ d) a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.
✂️ e) o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

74 Q438212 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

✂️ a) mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
✂️ b) projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.
✂️ c) projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
✂️ d) mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.
✂️ e) projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

75 Q437053 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

✂️ a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
✂️ b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
✂️ c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
✂️ d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
✂️ e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

76 Q437608 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista, MPU, ESAF

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.
✂️ b) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.
✂️ c) Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
✂️ d) O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.
✂️ e) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.

77 Q430725 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ c) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
✂️ d) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

79 Q425297 | Direito Constitucional, Poder Executivo

Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:

I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto.

II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se contém APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

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