Questões de Poder Judiciário para Concursos com Gabarito

31 Q437797 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, MPE PA, NCE

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

a) a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.
b) a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.
c) Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
d) a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.
e) a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

33 Q425597 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações:

a) os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista sêxtupla pelo Congresso Nacional;
b) os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista tríplice pelo Senado Federal;
c) o Senado Federal formará lista sêxtupla, enviando-a ao Poder Executivo para escolha e nomeação;
d) o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;
e) os membros serão nomeados pelos respectivos Tribunais após análise de lista tríplice.

35 Q221887 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

36 Q438279 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.

Certo
Errado

37 Q438061 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.
b) Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.
c) Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
d) Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.
e) É prerrogativa do juiz ser preso apenas por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento de crime que ele tenha cometido.

38 Q436811 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.
b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.
c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.
d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

40 Q435052 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

a) Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias.
c) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros.

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