Questões de Poder Judiciário para Concursos com Gabarito

52 Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

a) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

53 Q446654 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público, DPE PR, FCC

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um ?elaborador? de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um ?efeito desbloqueador?. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

a) de Habeas Data.
b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
c) que utiliza a técnica do judicial review.
d) de Mandado de Injunção.
e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

55 Q178449 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação penal originária de competência de tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.
b) Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito julgar o corréu.
c) Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade.
d) Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de aeronave.
e) Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral.

57 Q432330 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a) Somente a I e a IV estão corretas.
b) Somente a I está correta.
c) Somente a III está correta.
d) Somente a III e a IV estão corretas.

58 Q443784 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, IRB, ESAF

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.
e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

59 Q448210 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

Questões de Concursos: Poder Judiciário

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51 Q442621 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJES ES, CESPE CEBRASPE

52 Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

53 Q446654 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público, DPE PR, FCC

54 Q429187 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

55 Q178449 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

56 Q434156 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

57 Q432330 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR

58 Q443784 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, IRB, ESAF

59 Q448210 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP

60 Q428075 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC