Questões de Poder Judiciário para Concursos com Gabarito

84 Q438215 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção incorreta.

a) O CNJ é formado por 15 membros, entre eles, membros do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça — advocacia e Ministério Público — e da sociedade, sendo estes escolhidos pelo Poder Legislativo.
b) O CNJ, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 45/2004, é dotado de funções jurisdicionais.
c) O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil devem oficiar junto ao CNJ.
d) O CNJ deve realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
e) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

85 Q426598 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Considere:

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade.

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

86 Q148066 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TRE PE, FCC

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.
e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

87 Q447444 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que

a) compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
b) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
c) são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
d) funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.
e) não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Questões de Concursos: Poder Judiciário

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82 Q426435 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

83 Q151851 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

84 Q438215 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

85 Q426598 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

86 Q148066 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Medicina do Trabalho, TRE PE, FCC

87 Q447444 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

88 Q444544 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Administrador de Banco de Dados, TJMG MG, FUMARC

89 Q422883 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

90 Q433937 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE