Questões de Poder vinculado e discricionário para Concursos com Gabarito

11 Q65156 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

a) O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
b) O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
c) Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
d) O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
e) O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário

12 Q710660 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Administrador, UFABC, VUNESP

Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,

elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais

em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe

do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para

fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do

executivo da seguinte forma:

a)
o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
b)
o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
c)
o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
d)
o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
e)
o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

13 Q672232 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Poder vinculado e discricionário

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11 Q65156 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

12 Q710660 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Administrador, UFABC, VUNESP

13 Q672232 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

14 Q918582 | Direito Administrativo, Poder vinculado e discricionário, Fiscal de Obras, Prefeitura de Posse GO, IV UFG, 2024