Questões de Poderes Administrativos para Concursos com Gabarito

52 Q189875 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

53 Q256279 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.
b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.
c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.
d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.
e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

58 Q251553 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

a) disciplinar.
b) de polícia.
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) normativo-disjuntivo.

60 Q193981 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

a) autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
c) caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
d) é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
e) é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.

Questões de Concursos: Poderes Administrativos

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51 Q251320 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

52 Q189875 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

53 Q256279 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

54 Q178115 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG

55 Q244376 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

56 Q112281 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

57 Q222095 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC

58 Q251553 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

59 Q106937 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

60 Q193981 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC