Questões de Poderes Administrativos para Concursos com Gabarito

72 Q233687 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.

Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

a) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
b) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
c) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
d) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

73 Q221661 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

74 Q223209 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que

a) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.
b) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente.
c) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
d) apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração.
e) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico.

75 Q163619 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.
b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.
d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.
e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

78 Q212574 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

79 Q240479 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

80 Q167522 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

Questões de Concursos: Poderes Administrativos

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71 Q144198 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE