Questões de Poderes Administrativos para Concursos com Gabarito

93 Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

95 Q135247 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

a) a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
b) o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.
c) o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d) exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.
e) o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

96 Q150775 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

No exercício do poder de polícia,

a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

97 Q179764 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

100 Q176780 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
b) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
c) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
d) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
e) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

Questões de Concursos: Poderes Administrativos

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91 Q227141 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

92 Q254289 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

93 Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

94 Q244171 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

95 Q135247 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

96 Q150775 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

97 Q179764 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Defensor Público, DPE SP, FCC

98 Q220917 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

99 Q219825 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Perito em Telecomunicação, PC ES, FUNCAB

100 Q176780 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI