Questões de Poderes e Deveres da Administração para Concursos com Gabarito

12 Q682622 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.

a) O exercício do Poder de Polícia compete ao ente que tenha recebido o múnus constitucional de regulação da matéria, tendo por atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
b) Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária contemplam atividades cujo ciclo completo se dá na própria seara interna da administração, sendo ambas as atuações de funções administrativas em defesa do interesse público.
c) O atributo da autoexecutoriedade informa que os atos decorrentes do Poder de Polícia prescindem de previsão legal que lhes assegure a adoção de medidas que tornem efetivos seus comandos à independência da atuação de outro poder da administração.
d) No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode expedir atos concretos, os quais contemplam destinatários determináveis, de acordo com a subsunção fática ao instrumento normativo que o rege, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções.

14 Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

a) O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
b) Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
c) O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.

15 Q704222 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir:

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são

instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o

interesse público.

São poderes administrativos:

I. Poder Vinculado.

II. Poder Discricionário.

III. Poder Hierárquico.

IV. Poder Disciplinar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a)
I – II.
b) III – IV.
c) II – III.
d) I – II – III – IV.
e) I – II – III.

16 Q704198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

a)
Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b)
Poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.
c)
Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
d) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

17 Q682420 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

a)
pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
b)
sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
c)
com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
d)
com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
e)
com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

Questões de Concursos: Poderes e Deveres da Administração

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14 Q682749 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO

15 Q704222 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE

16 Q704198 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG

17 Q682420 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

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