Questões de Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária para Concursos com Gabarito

23 Q446143 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

a) Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
b) Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
c) Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
d) Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
e) Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

24 Q427316 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.
b) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.
c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

25 Q437674 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

a) Necessidade pública e utilidade pública.
b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.
c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.
e) Utilidade pública e exigências do plano diretor.

27 Q221694 | Direito Econômico, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta.

a) A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados.
b) São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
c) Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária.
d) Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado.
e) Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária.

28 Q424250 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Considere as afirmações abaixo à luz da disciplina constitucional da reforma agrária.

I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As benfeitorias úteis não serão indenizadas na desapropriação para fins de reforma agrária.

IV. Compete à União desapropriar propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, não utilize adequadamente os recursos naturais disponíveis e não preserve o meio ambiente.

V. Compete à União desapropriar propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, explore de forma a prejudicar o bem-estar dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, IV e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, III e V.
e) IV e V.

Questões de Concursos: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

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21 Q436765 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

22 Q444115 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Técnico Administrativo, UFBA, UFBA

23 Q446143 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

24 Q427316 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

25 Q437674 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

26 Q440725 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

27 Q221694 | Direito Econômico, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador, PGFN, ESAF

28 Q424250 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

29 Q428088 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

30 Q447169 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE